A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (13) a condenação do deputado cassado Chiquinho Brazão, do irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, pelo assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão reafirma que Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do crime e defende que eles sejam “integralmente responsabilizados”.
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Já Rivaldo é acusado de dar as “diretrizes de execução” e de usar o cargo para “assegurar a impunidade dos autores materiais”.
A execução da vereadora teria sido motivada pela exploração imobiliária em áreas dominadas pela milícia, especialmente em comunidades em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, segundo a denúncia.
A PGR pede a condenação em regime fechado e aponta três qualificadoras – motivo fútil, sem chance de defesa das vítimas e perigo comum (quando um número indeterminado de pessoas é colocado em risco).
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As qualificadoras são circunstâncias previstas em lei que aumentam a pena dos réus em caso de condenação.
“O crime foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, pois os agentes visavam manter a lucratividade de seus negócios ilícitos.
Da execução, resultou perigo comum, caracterizado pelos múltiplos disparos efetuados em via pública, a partir do interior de um veículo, em direção a espaço aberto.
Por fim, o meio de execução dificultou expressivamente a defesa dos ofendidos, que se encontravam desarmados, no interior de outro automóvel e foram surpreendidos por disparos de arma semiautomática, em ângulo que os impediu de notar a aproximação dos atiradores”, afirma o vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand.
A Procuradoria-Geral da República pediu ainda as condenações do policial militar Ronald Alves Pereira e de Robson Calixto da Fonseca, ex-assessor do Tribunal de Contas do Rio.
Outro pleito da PGR é a perda dos cargos públicos e o pagamento indenização aos familiares da vereadora e do motorista Anderson Gomes.
